Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios
27/11/2013 - 20h50 Plenário - Votações - Atualizado em 28/11/2013 -
15h46
Da Redação
Lindbergh (à direita na foto) acolheu só uma das sete emendas propostas por Taques (em pé) |
O Plenário do Senado aprovou, no
início da noite desta quarta-feira (27), o projeto (PLS 386/2012-Complementar)
que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista
de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos
contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas.
A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue
para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto trata desde a prevenção da
guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud
computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto
ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou
mesmo às novas formas de produzi-los.
Outro objetivo do projeto é diminuir
a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como
as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
O autor da proposta é o senador
Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No
Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ).
Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios.
Outro ponto do projeto é a
possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo.
- Nessa atualização da lista de
serviços, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos
gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a
alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do
poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de
punições. Não ocorre bitributação – resumiu Lindbergh.
O senador Pedro Taques (PDT-MT)
chegou a defender a aprovação das sete emendas que apresentou ao texto, porém
sem sucesso, pois Lindbergh acolheu apenas uma emenda de redação apresentada
por Taques, rejeitando as demais. Taques disse que suas emendas buscavam
corrigir algumas distorções que ele viu no texto, como a brecha para que a
construção de imóveis de luxo possa se beneficiar da desoneração da construção
civil.
Guerra fiscal
O projeto vem para ajudar a combater
a chamada guerra fiscal. A lei que regula o ISS – a LC 116/2003 – já fixa a
alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem
com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair
empresas.
Além de declarar nulas as concessões
de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto
considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa
(de até três vezes o valor do benefício concedido).
Novos serviços
O projeto atualiza a lista de
serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e,
com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços
na tecnologia da informação, ficou desatualizada.
Outra mudança prevista na lei tem
repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com
filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas,
essa sede fica com a maior fatia do chamado "valor adicionado".
Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de
exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não
forem emitidas em seus limites.
O substitutivo aprovado prevê que, nesses
casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a
transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos
municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado.
Senadores que apoiaram a proposta
ressaltaram que o relator Humberto Costa promoveu ampla negociação com
entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca dos três
objetivos principais do projeto: ajudar os municípios a resolver a crise
fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de
serviços.
Comércio eletrônico
Diversos senadores aproveitaram o
debate do PLS para cobrar da Câmara dos Deputados a votação da PEC 197/2012, que trata
da partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico. O presidente Renan
Calheiros mais os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Walter Pinheiro (PT-BA)
e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros, reclamaram da demora dos deputados
para apreciar a matéria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem
e o de destino.
Pela proposta, quando um produto for
vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do
imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor
final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado
destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for
contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a
alíquota interestadual.
Hoje, segundo a Constituição, a
alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte
do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua
alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa
aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada
somente a alíquota interna do estado remetente.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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