AKURAT NEWS : INCIDÊNCIA DO ISS NO SETOR DE INFORMÁTICA GERA DÚVIDAS EM DEBATE NA CÂMARA

Estados e municípios iniciaram nesta quinta-feira (22) a discussão na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que muda regras e amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), pago aos municípios. Cobrar ISS, na maioria das vezes, significa não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido aos estados. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), explicou que o principal ponto da proposta, já aprovada pelo Senado, é impedir a guerra fiscal entre cidades e estados. O texto considera ato de improbidade administrativa as autoridades que concederem benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2%. Mas, ao mesmo tempo, inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas explicita que tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida. A audiência desta quinta foi focada nas mudança