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:: 07/11/2014 09:02 Seção: Compras governamentais |
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Por Carmen Lucia Nery, especial para o portal Convergência Digital
A nova Lei Complementar 147 vai viabilizar o ingresso das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, um mercado estimado em R$ 500 bilhões para as companhias nacionais. Segundo Maurício Zanin, consultor de compras governamentais do Sebrae, a LC 147 alterou a Lei de Licitações 8666, fazendo com que as MPE entrem nos processos licitatórios com uma característica a ser buscada. Ele explica que as MPEs sempre tiveram um conjunto de leis que visam a beneficiá-las, mas poucos órgãos aplicavam os benefícios.
Os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) garantem benefícios como a regularização fiscal tardia, em que a empresa tem até 5 dias para buscar um documento fiscal faltante; o empate fictício, que prevê que uma empresa com a preço até 5% mais alto nos pregões e até 10% nas demais modalidades de licitação, tem o direito de preferência de passar na frente e igualar ou cobrir a proposta do primeiro colocado.
Há ainda dois benefícios que são obrigatórios: compras com itens até R$ 80 mil deverão ser feitos de MPE; e a subcontratação por uma grande empresa sem limite de repasse para MPEs. Outro benefício é a destinação de até 25% de qualquer tipo de compra para MPEs. “Esses benefícios já estavam previstos na LC 123, mas a LC 147 substituiu o termo “poderá”, por “deverá”, tornando os benefícios obrigatório em todos os poderes e em todas as esferas do governo” diz Zanin.
O consultor do Sebrae explica que a LC 147 mudou a Lei 8666, criando o artigo 5, prevendo que todas as contratações deverão
beneficiar as MPE; o parágrafo 4º do artigo 3º da 8666 que define que as contratações deverão ser feitas visando as MPE; e, finalmente, o parágrafo 15 do artigo 3º resolveu o problema da ordem de aplicação das margens de preferência, que será regulamentado por instrução normativa do Ministério do Planejamento.
“Com a 147 garantindo compras de itens de até R$ 80 mil e o fornecimento de 25% dos itens por MPEs, vai gerar um impacto enorme em termos de contratação e qualificação e nós precisamos preparar as MPEs para que elas estejam aptas a fornecer para este novo mercado de licitações públicas. No ano passado as compras federais somaram R$ 68 bi, mas estima-se que o mercado nacional é de R$ 500 bilhões. Se as MPEs tiverem 30% desse mercado, será uma forma gigantes de distribuição. É uma política pública nova e inovadora que trará resultados surpreendentes”, comemora Zanin.
O executivo foi um dos participantes do “Workshop sobre Margens de Preferência para Bens e Serviços de Informação e Comunicação”, promovido pelos ministérios do planejamento (MP), Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e desenvolvimento, indústria comércio (MDIC), no último dia 03/11, no Rio de Janeiro. |
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