SISCOSERV - Novos prazos e aumento do limite para dispensa de pessoa física - Akurat News
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou, no dia 23 de agosto de 2013, a Portaria MDIC 261/13, a qual traz alterações nos prazos e nos limites de isenção aplicáveis às pessoas físicas para que sejam prestadas ao SISCOSERV informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. As novidades trazidas pela Portaria MDIC 261/13 são as seguintes: (i) para as transações ocorridas de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o prazo para prestação de informação será o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pesso