Compras públicas: Lei abre mercado de R$ 500 bi às PMEs
:: 07/11/2014 09:02 Seção: Compras governamentais Por Carmen Lucia Nery, especial para o portal Convergência Digital A nova Lei Complementar 147 vai viabilizar o ingresso das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, um mercado estimado em R$ 500 bilhões para as companhias nacionais. Segundo Maurício Zanin, consultor de compras governamentais do Sebrae, a LC 147 alterou a Lei de Licitações 8666, fazendo com que as MPE entrem nos processos licitatórios com uma característica a ser buscada. Ele explica que as MPEs sempre tiveram um conjunto de leis que visam a beneficiá-las, mas poucos órgãos aplicavam os benefícios. Os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) garantem benefícios como a regularização fiscal tardia, em que a empresa tem até 5 dias para buscar um documento fiscal faltante; o empate fictício, que prevê que uma empresa com a preço até 5% mais alto nos pregões e até 10% nas demais modalidades de licitação, tem o d